Overview
O objetivo é reavivar este debate que, como um pêndulo, oscila frequentemente entre o peso ideológico e a argumentação jurídica. Consoante a convicção de cada um sobre o conteúdo do controlo da constitucionalidade das decisões judiciais, é possível identificar a sua conceção de justiça constitucional. Na Constituição de 18 de fevereiro de 2006, o artigo 162 estabelece os mecanismos através dos quais a fiscalização da constitucionalidade pode ser suscitada, e a sua extensão levaria o Tribunal Constitucional a fiscalizar as decisões judiciais.
- | Author: Christopher Muhubu
- | Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
- | Publication Date: May 13, 2025
- | Number of Pages: 96 pages
- | Binding: Paperback or Softback
- | ISBN-10: 6206842487
- | ISBN-13: 9786206842484
