Overview

A Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a "Convenção relativa aos Contratos de Transporte Internacional de Mercadorias Total ou Parcialmente por Mar", que alarga e moderniza as regras internacionais existentes em matéria de contratos de transporte marítimo de mercadorias e introduz o transporte multimodal. O objetivo é que a Convenção substitua as Regras de Haia, Haia-Visby e Hamburgo e que se alcance a uniformidade da legislação no domínio do transporte marítimo de mercadorias. A razão imperiosa para preparar um novo regime é que a Haia, a Haia-Visby e as Regras de Hamburgo estão desactualizadas e não conseguem acompanhar os últimos desenvolvimentos, não têm em conta a aplicação do serviço porta-a-porta, não incorporam o comércio eletrónico e carecem de um sistema universal. É útil para os estudantes de direito marítimo analisar o atual regime de transporte marítimo de mercadorias com o novo regime.