Overview

O direito à alimentação, enquanto direito fundamental, é um dos problemas que mais aflige o ser humano em todo o mundo, neste sentido, diz-se que se um ser humano for privado deste direito fundamental, a sua morte tem uma conotação jurídica, que a sua morte é produto de um homicídio.Por esta razão, o ser humano tem o direito à alimentação, mas não se deve entender que deve ser gratuito, mas este direito deve ser protegido, protegido por normas internacionais, como está bem expresso no artigo 11. do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que ao ser humano é atribuído o direito à alimentação, que também inclui o vestuário, a segurança, o nível de vida e/ou qualidade de vida e que lhe permite encontrar o seu desenvolvimento integral dentro da sociedade.Assim, este direito também deve ser abordado e protegido pelos Estados, e estes devem intervir diretamente, respeitando o direito à alimentação da pessoa humana, ou seja, não impedindo com barreiras normativas, impostos, que afectam a sua própria produção e/ou comercialização de alimentos.