Direitos laborais dos guardas de segurança no sector da segurança privada da Etiópia

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Overview

A principal preocupação deste trabalho é examinar se existem quadros jurídicos adequados para as indústrias de segurança privada e a adequação da legislação que estabelece o salário e o salário mínimo para o sector do emprego privado, em particular para as indústrias de segurança privada na Etiópia. E quais são os efeitos destas leis nos direitos laborais dos guardas de segurança privada. A nível internacional, existe uma lacuna jurídica que permite estabelecer o estatuto jurídico dos prestadores de serviços de segurança privada. A ausência de legislação internacional vinculativa para as indústrias de segurança privada a nível internacional tem o seu próprio impacto no controlo efetivo dos potenciais prestadores de serviços de segurança privada a nível nacional. O ICOC é a única lei de autorregulação que tem por objetivo estabelecer normas internacionais mínimas para o sector da segurança privada e proporcionar um quadro jurídico a nível nacional. No entanto, alguns Estados como a África do Sul e a Índia têm leis que regulam efetivamente os prestadores de serviços de segurança privada nacionais que operam no seu território. Na Etiópia, não existe legislação que tenha sido promulgada de forma abrangente e separada para regulamentar os prestadores de serviços de segurança privada.