Overview

A República Democrática do Congo encontra-se atualmente na quarta geração da sua legislação mineira. Muito antes da reforma de 2018, o código mineiro de 2002 pretendia ser mais atrativo e competitivo do que os seus antecessores. Infelizmente, o governo não conseguiu obter as receitas que esperava para financiar projectos de desenvolvimento comunitário, que dariam às comunidades locais acesso a recursos básicos. Assim, através da reforma de 2018, o legislador institui um regime que é considerado progressivo devido ao seu alinhamento com as melhores práticas internacionais e regionais, particularmente no que diz respeito à proteção dos direitos humanos, à promoção do desenvolvimento comunitário e ao reforço das normas de transparência no sector mineiro. A este respeito, está equipado com uma série de medidas inovadoras. Constitui um instrumento de referência para as autoridades, as empresas mineiras, os investidores e as comunidades locais, a fim de assegurar uma exploração mineira responsável e sustentável.