Overview
No Código Civil argentino revogado em 2015, a ilicitude era formal e subjectiva, uma vez que se exigia que o ato danoso fosse "expressamente proibido por uma norma" e que os agentes agissem com "dolo, culpa ou negligência". Agora tudo isto mudou, o novo Código Civil e Comercial unificado da Nação Argentina consagrou um tipo de ilicitude "objetiva e material".
- | Author: Rodrigo Maximiliano Cangemi
- | Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
- | Publication Date: Sep 30, 2024
- | Number of Pages: 52 pages
- | Binding: Paperback or Softback
- | ISBN-10: 6208151155
- | ISBN-13: 9786208151157
