Overview

Este trabalho de investigação examina os fundamentos constitucionais e os desafios da implementação do direito à educação na Índia, centrando-se nas implicações da 86a Lei da Emenda Constitucional de 2002, que introduziu o artigo 21A na Constituição indiana. O estudo analisa o contexto histórico, a evolução legislativa e as questões sistémicas que moldaram os direitos à educação na Índia. Apesar dos progressos significativos na expansão do acesso à educação, o documento identifica desafios persistentes, incluindo infra-estruturas inadequadas, formação insuficiente de professores e disparidades regionais na qualidade do ensino. A investigação salienta a necessidade de reformas políticas abrangentes para abordar os aspectos do acesso e da qualidade da educação. As principais recomendações incluem o reforço dos programas de formação de professores, a melhoria dos mecanismos de responsabilização, a melhoria das práticas de educação inclusiva e a abordagem das barreiras socioeconómicas à educação. O documento conclui que a concretização da promessa constitucional do direito à educação exige esforços sustentados de todas as partes interessadas e uma abordagem holística da reforma educativa.