Overview

Esta dissertação examina a viabilidade do direito ao desenvolvimento - ius ad progressum - à luz da soberania do Estado em crise, particularmente em Estados africanos como a República Democrática do Congo. Apesar de o direito internacional consagrar formalmente este direito na Declaração de 1986 e através de vários instrumentos da ONU, a sua implementação fica largamente comprometida quando a soberania - condição de toda a auto-determinação normativa - é reduzida a uma ficção jurídica (potestas inania).Ao analisar o caso da RDC, um país rico em recursos mas estruturalmente mantido na dependência pós-colonial, o artigo destaca o papel deletério das dívidas ilegítimas, dos programas de ajustamento impostos ex cathedra e das relações de poder ocultas por detrás da aparente neutralidade das instituições internacionais.