Overview

A reforma jurídica e judiciária é uma ação prioritária que deve ser seriamente considerada por todos os governos, em especial pelo Camboja, uma nação em desenvolvimento, para criar um sistema judicial credível e estável que defenda os princípios dos direitos individuais, o Estado de Direito e a separação de poderes numa democracia liberal que promova o crescimento económico liderado pelo sector privado. Do ponto de vista teórico, o Governo do Camboja concebeu uma estratégia muito boa e abrangente para promover e melhorar o sector da justiça no Camboja, com a plena participação de todas as partes interessadas. O Conselho para a Reforma Jurídica e Judiciária é um organismo de execução cujos membros provêm das partes interessadas do governo, incluindo a instituição judiciária. Com a estratégia para o sector da justiça adoptada pelo Conselho de Ministros em 2003, seguida do plano de ação para a execução do programa de reforma jurídica e judiciária adotado pelo Conselho de Ministros em 2005, o governo enfrentou muitos desafios. Um empenhamento claro e forte com o apoio total de todas as partes interessadas continua a ser a chave para responder a estas questões.