Overview

Os neurodados, obtidos a partir da atividade cerebral, tornaram-se informações altamente sensíveis, capazes de revelar aspectos íntimos da identidade, das emoções e das decisões das pessoas. O seu processamento em aplicações neuroempresariais e comerciais apresenta riscos significativos para a privacidade, segurança e autonomia mental, exigindo um quadro jurídico robusto para garantir o controlo e a transparência.Regulamentos como o GDPR, a LGPD e os princípios interamericanos estabelecem altos padrões de proteção, incluindo consentimento expresso, informado e revogável, medidas de segurança reforçadas e supervisão estatal. A governança da neurotecnologia e o reconhecimento dos neurodireitos buscam preservar a integridade neurocognitiva, a autonomia e a liberdade de pensamento contra possíveis manipulações comerciais ou tecnológicas.Neste contexto, as empresas devem garantir a conformidade regulamentar global e a proteção dos indivíduos, integrando princípios éticos desde a conceção das neurotecnologias até à sua comercialização, promovendo uma utilização responsável e segura dos neurodados.