Overview
O estudo aborda a tensão entre o direito fundamental à liberdade e o dever estatal de proteger a vida e a segurança coletiva, questionando em quais hipóteses a interdição civil compulsória, de natureza não penal, é legítima para ser aplicada a indivíduos com traços psicopáticos após o cumprimento da pena.O trabalho conclui que a interdição civil pode ser admitida apenas em hipóteses estritas, mediante laudos multiprofissionais que comprovem risco atual qualificado e incapacidade civil correlata, observando revisões periódicas e proporcionalidade para evitar a transfiguração da medida em pena perpétua. A decisão deve focar no interesse coletivo de prevenção e não apenas na capacidade de gerir o patrimônio.
- | Author: Afonso Paulo Albuquerque de Mendonça
- | Publisher: Autores
- | Publication Date: Dec 16, 2025
- | Number of Pages: 218 pages
- | Binding: Paperback or Softback
- | ISBN-10: 650184701X
- | ISBN-13: 9786501847016
