Responsabilidade civil do Estado pela exposicao abusiva de investigados na midia (Portuguese Edition)

$17.95

New condition

(No reviews yet) Write a Review

Overview

Em um panorama que as investigações criminais e civis ganham contornos de espetáculos midiáticos, os direitos da personalidade dos investigados mostram-se aspecto por vezes negligenciados e explorados indevidamente. Este livro busca realizar um estudo sobre os cenários em que é devida a Responsabilidade Civil do Estado pela exposição abusiva de investigados na mídia. A obra é dividida em três partes. A primeira trata da Responsabilidade Civil do Estado em um aspecto mais amplo, e as características fundantes do instituto e a sua evolução histórica. A segunda parte analisa o princípio da publicidade, e realiza um paralelo desse princípio com os direitos da personalidade. Por fim, na terceira parte da obra, faz-se um amplo estudo do instituto da investigação no ordenamento jurídico brasileiro, para em seguida realizar-se uma análise crítica dessas investigações frente à mídia e o seu constitucional direito de informar alçado na liberdade de expressão. Ao final dessa terceira parte do livro, tem-se a análise de três casos reais em que a Responsabilidade Civil do Estado pela exposição abusiva de investigados na mídia pode ser configurada. São eles: (i) uma análise do caso "Escola Base", que traz à tona quando a publicidade da investigação fere a presunção de inocência; (ii) a operação que foi realizada na Universidade Federal de Santa Catarina, "Operação Ouvidos Moucos", e culminou com o suicídio do seu então Reitor, em que se analisa quando a publicidade da investigação ocorre com imprudência, imperícia e/ou negligência, e (iii) o caso que envolveu o Delegado Protógenes Queiroz e o Banqueiro Daniel Dantas, em que se demonstra quando a publicidade da investigação é utilizada pelo agente investigador com desvio de finalidade. Adentra-se no presente livro em campo pouco explorado até então pela doutrina nacional e pelos próprios tribunais superiores: a Responsabilidade Civil do Estado originada de investigações que desrespeitam institutos e normativas legais.