Overview
No Brasil, a área de proteção permanente - A.P.P. foi criada pelo Inciso II da Lei n 4.771, de 15.09.65 definida como a Lei do Código Florestal. O Artigo 1 dessa Lei considera como área de preservação permanente - A.P.P., "as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País", estando incluídas aí, as margens dos rios, das nascentes e a biota, como um todo.Entrementes mesmo com a vigência dessa lei e de outras consideradas acessórias e mais decretos que são normatizados, além de demais dispositivos legais, no entanto, essas normas não foram suficientes para conter de maneira adequada o processo exploratório da biota existente no país. Ultimamente, novas buscas científicas, jurídicas e educacionais têm sido feitas, no sentido de procurar conter o avanço desse processo.Até o ano de 2006, a Lagoa da Princesa, um patrimônio natural de rara beleza, era considerada como área de preservação permanente - A.P.P., pelo Código Florestal. No entanto, a partir de 17 de maio desse ano, essa nascente foi transformada em Área de Proteção Ambiental - APA, pelo Decreto Estadual n 7.596, que criou a Área de Proteção Ambiental Estadual das Nascentes do Rio Paraguai no Estado de Mato Grosso, sem, no entanto, se preocupar em produzir outros tipos de mecanismos que garantissem a sobrevida da nascente contra os processos depredatórios, conforme afirmam os residentes na área e que tratam de assuntos relacionados ao tema. Embora com todo esse potencial a ser explorado e concomitantemente poder ser preservado às gerações futuras, essa lagoa, mesmo com a existência dessas leis que procuram conservá-la, se encontra em estágio avançado de degradação. Além de possuir uma beleza cênica indescritível e ser viveiro natural de aves de pequeno porte, além de outros animais que a procuram para saciar sua sede, principalmente no período noturno, esse nascente é a principal vertente do Rio Paraguai. Devido ao seu processo depredatório, de acordo com opinião de residentes da região, o volume de água desse Rio, no seu vertedouro, tem diminuído a olhos vistos. Apesar de todos esses agravantes, nada tem sido feito para conter o avanço da destruição dessa riqueza natural.Diante desse quadro, buscando a preservação dessa nascente, propõe-se que seja atribuído um valor de existência a esse ativo ambiental por intermédio da aplicação do método de valoração contingente - MVC, visando-se traduzir em valor quantificável a importância atribuída a esse recurso pela população local com o objetivo de se justificar a criação de uma política de preservação de tal recurso natural consorciado com uma política de geração de emprego e renda, por intermédio de atividades ecoturísticas na área. Esses são os objetivos centrais do presente estudo.
- | Author: Antonino Gomes Paixão
- | Publisher: Independently Published
- | Publication Date: May 28, 2021
- | Number of Pages: 222 pages
- | Binding: Paperback or Softback
- | ISBN-13: 9798511790152
