Overview
De acordo com a sua natureza jurídica, a lei sustenta tratar-se de ato complexo. Diferentemente, parte da jurisprudência sustenta ser processo administrativo. Em verdade, a natureza jurídica é de Procedimento Administrativo, que representa uma sequência de atos e etapas, previamente disciplinados em lei, para concluir um objetivo.
- | Author: Ana Rodrigues Fabian
- | Publisher: Independently Published
- | Publication Date: Sep 06, 2020
- | Number of Pages: 334 pages
- | Binding: Paperback or Softback
- | ISBN-13: 9798683515720
