Overview
Este livro é dedicado ao estudo da aplicação da lei penal, disciplinada pelos 12(doze) primeiros artigos do Código Penal. Destinado a estudantes e operadores do direito, nele são analisadas, sempre à luz da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, entre outras, as seguintes questões: legalidade; retroatividade benéfica da lei penal; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; princípios da lei penal no espaço; territorialidade e exceções; pressupostos para a extradição; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; prazos penais e frações não computáveis da pena; a função da Parte Geral do Código Penal.O Autor
- | Author: Verlu Castellano Jacob
- | Publisher: Independently Published
- | Publication Date: Sep 26, 2020
- | Number of Pages: 126 pages
- | Binding: Paperback or Softback
- | ISBN-13: 9798690502768
