Overview
Eis aqui mais um excelente material para lhe auxiliar nesta jornada, nobre estudante.SUMÁRIO:1. ATOS ADMINISTRATIVOS1.1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS1.2. ELEMENTOS OU REQUISITOS DE VALIDADE1.2.1. COMPETÊNCIA1.2.2. FINALIDADE1.2.3. FORMA1.2.4. MOTIVO1.2.5. OBJETO1.3. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO1.3.1. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE1.3.2. AUTOEXECUTORIEDADE1.3.3. TIPICIDADE1.3.4. IMPERATIVIDADE1.4. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS1.4.1. NORMATIVOS1.4.2. ORDINATÓRIOS1.4.3. NEGOCIAIS1.4.4. ENUNCIATIVOS1.4.5. PUNITIVOS1.5. CLASSIFICAÇÃO1.5.1. QUANTO AOS DESTINATÁRIOS1.5.2. QUANTO AO GRAU DE LIBERDADE1.5.3. QUANTO À FORMAÇÃO DA VONTADE1.5.4. QUANTO ÀS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO1.5.5. QUANTO AOS EFEITOS1.5.6. QUANTO À EFICÁCIA1.5.7. QUANTO À EXEQUIBILIDADE1.6. VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS1.6.1. VÍCIOS NO ELEMENTO COMPETÊNCIA1.6.2. VÍCIOS NO ELEMENTO FINALIDADE1.6.3. VÍCIOS NO ELEMENTO FORMA1.6.4. VÍCIOS DO ELEMENTO MOTIVO1.6.5. VÍCIOS NO ELEMENTO OBJETO1.1. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO1.1.1. ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO1.1.2. CASSAÇÃO1.1.3. CADUCIDADE1.1.4. CONTRAPOSIÇÃO1.1.5. RENÚNCIA
- | Author: R. R. Oliver
- | Publisher: Independently Published
- | Publication Date: Mar 29, 2021
- | Number of Pages: 82 pages
- | Binding: Paperback or Softback
- | ISBN-13: 9798730189898
