A judicialização da garantia fundamental à saúde

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tutela direitos fundamentais a todo e qualquer cidadão e cidadã que esteja em território nacional ou internacional, até seus limites, sejam eles brasileiros/as ou estrangeiros/as. Entre eles, a Carta Republicana tutela e defende a garantia fundamental à saúde como direito de todos e é dever do Estado em cumpri-la. Quando há recusa pelo Poder Público ao acesso à saúde, seja para medicamentos ou tratamentos, de baixo ou alto custo, quem teve o seu direito suprimido, seja por abuso de poder ou qualquer outra ilegalidade, deve acionar a intervenção do Poder Judiciário. Ao longo deste livro, poderemos explanar juntos as normas constitucionais e infraconstitucionais, os critérios adotados pelos Tribunais de Justiça Superiores e os remédios processuais que perfazem garantir o cumprimento da garantia fundamental à saúde. Muito obrigado e que possamos ter uma leitura promissora!

• | Author: Flávio Ricardo Milani Corrêa
• | Publisher: Novas Edicoes Academicas
• | Publication Date: Sep 15, 2020
• | Number of Pages: 108 pages
• | Binding: Paperback or Softback
• | ISBN-10: 6202562609
• | ISBN-13: 9786202562607