Utilização razoável do poder de interpelação

Recentemente, o Tribunal Constitucional, através de uma consulta efectuada pelo ex-Presidente da República, estabeleceu uma série de recomendações não vinculativas ao Congresso da República, mas que se baseiam na garantia do bem comum ou bem-estar geral da população, uma vez que o abuso da interpelação dos Ministros de Estado leva a atrasos na prestação de serviços públicos essenciais. Embora seja uma figura constitucional voltada para a fiscalização da qualidade da despesa pública que é realizada nos Ministérios como unidades executoras, é necessário que tudo seja realizado sob princípios voltados para a consecução do bem-estar geral dos habitantes do Estado. Seria necessário que o Congresso da República analisasse as recomendações do Tribunal Constitucional, uma vez que estas são consideradas e expressas com um enfoque na ponderação dos direitos legais protegidos na prestação de serviços públicos, que se centra na proteção do indivíduo e na realização do bem comum.

• | Author: Wilver Oswaldo León Lemus
• | Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• | Publication Date: Jan 08, 2025
• | Number of Pages: 00140 pages
• | Binding: Paperback or Softback
• | ISBN-10: 6208531977
• | ISBN-13: 9786208531973