Primado Da Usucapião No Ordenamento Jurídico Português: comentário jurisprudencial dos seus efeitos face ao registo predial
Independently published
ISBN13:
9798675726400
$8.61
A importância da usucapião no ordenamento jurídico português enquanto forma originária de aquisição dos direitos reais assume grande prevalência face ao registo. Abordamos a sua prevalência, preenchidos que estejam os requisitos do instituto, bem como a necessidade de atualização da legislação em sentido contrário.
- | Author: Inês Sofia Vilhais
- | Publisher: Independently Published
- | Publication Date: Aug 15, 2020
- | Number of Pages: 26 pages
- | Binding: Paperback or Softback
- | ISBN-13: 9798675726400
- Author:
- Inês Sofia Vilhais
- Publisher:
- Independently Published
- Publication Date:
- Aug 15, 2020
- Number of pages:
- 26 pages
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- Paperback or Softback
- ISBN-13:
- 9798675726400