LIMITES TRIBUTÁRIOS FRENTE AO DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES (Portuguese Edition)

Na primeira parte da obra, analisa-se a possibilidade, ou não, da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre a pensão alimentícia, bem assim se eventual tributação respeita a intangibilidade do mínimo existencial e os princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Na segunda parte da obra, analisam-se os limites da norma imunizante do Imposto de Transmissão de Imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) insculpida no art. 156, § 2°, inciso I, da Constituição Federal, especificamente nos casos de integralização de bens imóveis ao patrimônio de holdings familiares constituídas para fins de planejamento sucessório e reorganização patrimonial.

• | Author: Felipe Frank, Marcelo Bürger, Vitor Serenato
• | Publisher: Lulu.Com
• | Publication Date: Feb 19, 2019
• | Number of Pages: 88 pages
• | Language: Portuguese
• | Binding: Paperback
• | ISBN-10: 0359446930
• | ISBN-13: 9780359446933